Termos de Uso
Última atualização: 25 de abril de 2026
1. Aceitação
Ao criar uma conta ou acessar o IncorporaDocs, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar, não utilize o serviço.
2. Descrição do serviço
O IncorporaDocs é uma plataforma SaaS para gestão documental de incorporação imobiliária. O serviço permite o cadastro de empreendimentos, upload e gestão de documentos por fases, controle de validade e emissão de relatórios.
3. Cadastro e conta
- Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.
- Cada conta é vinculada a uma organização (CNPJ).
- É proibido compartilhar credenciais entre usuários diferentes.
- O administrador da organização é responsável pelos atos de todos os usuários vinculados.
4. Uso aceitável
É expressamente proibido:
- Fazer upload de conteúdo ilícito, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
- Tentar acessar dados de outras organizações.
- Realizar engenharia reversa, scraping ou automatização não autorizada.
- Usar o serviço para atividades que violem a legislação brasileira.
5. Trial e cobrança
- Novas contas têm 14 dias de trial gratuito com acesso completo ao plano FREE.
- Após o trial, é necessário contratar um plano pago para continuar usando.
- Cobranças são processadas pelo Stripe. Cancelamentos têm efeito no fim do período vigente.
- Não há reembolso proporcional de períodos já pagos, salvo obrigação legal.
6. Propriedade dos dados
Todos os documentos e dados cadastrados são de propriedade exclusiva da sua organização. O IncorporaDocs não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo armazenado.
7. Disponibilidade
Buscamos 99,5% de disponibilidade mensal. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades de serviços de terceiros (AWS, Google, Stripe).
8. Limitação de responsabilidade
O IncorporaDocs é uma ferramenta de apoio à gestão documental. Não prestamos assessoria jurídica, contábil ou de engenharia. A responsabilidade pela conformidade legal dos documentos é do usuário.
9. Rescisão
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com ou sem aviso prévio. O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento via Admin → Configurações.
10. Foro
Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos.
11. Contato
Dúvidas: suporte@incorporadocs.com.br